Art. 3º
- O art. 12 da Lei 11.524, de 24/09/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 11.524, de 24/09/2007, art. 12 ([Origem da Medida Provisória 372, de 22/05/2007]. Seguridade social. Crédito rural e parcelamento de contribuições previdenciárias. Meio ambiente. Indenização de material de pesca) [Art. 12 - Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 01/08/2007, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei 8.880, de 27/05/1994.] (NR)
Lei 8.880,de 27/05/1994, art. 16 (Plano Real).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total