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Lei 12.765, de 27/12/2012, art. 0

Artigo0

LEI 12.765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

(D. O. 28-12-2012)

Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Táxi. Taxista. Altera a Lei 12.468, de 26/08/2011, e a Lei 6.094, de 30/08/1974; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Lei 12.468, de 26/08/2011 ([Vigência em 13/10/2011]. Profissão. Taxista)
Lei 6.094, de 30/08/1974 (Taxista. Previdenciário)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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