- O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 1º (Acrescenta o artigo).STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Magistério superior. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acordão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Magistério superior. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Magistério superior. Progressão e promoção na carreira. Efeitos financeiros. Preenchimento de todos os requisitos legais. Modificação da premissa jurídica adotada no acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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