LEI 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
(D. O. 30-10-2013)
(Vigência em 26/02/2014). Família. Altera o art. 18 do Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 ([Vigência em 24/10/1942]. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB))A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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