LEI 12.876, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
(D. O. 31-10-2013)
(Vigência em 10/11/2013). Administrativo. Altera o Decreto 2.784, de 18/06/1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei 11.662, de 24/04/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 2.784, de 18/06/1913 (Fuso horário. Hora legal)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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