LEI 12.879, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
(D. O. 06-11-2013)
Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CCB/2002, art. 2.031 (Associações, sociedades e fundações. Adaptação ao CCB/2002).Lei 9.790, de 23/03/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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