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Lei 13.000, de 18/06/2014, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- A Lei 12.409, de 25/05/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 12.409, de 25/05/2011, art. 1º-A ([Conversão da Medida Provisória 513, de 26 /11/2010]. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Normas. DNIT. Malha rodoviária. Plano de viação)
[Art. 1º-A - Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.
§ 1º-A - CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas.
§ 3º - Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.
§ 4º - Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.
§ 5º - As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei 12.008, de 29/07/2009.
§ 6º - A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.
§ 7º - Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.
§ 8º - Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.
§ 9º - (VETADO).
§ 10 - Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo.]

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização fundada em danos físicos. Alegada competência da Justiça Federal. Suposta violação ao Lei 12.409/2011, art. 1º-A, alterado pela Lei 13.000/2014, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 45 e CPC/2015, art. 1.040, III, Lei 13.000/2014, art. 3º, Lei 7.682/1988, art. 1º, e Lei 12.409/2011, art. 1º, I e parágrafo único, II. Preclusão e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suposta ofensa a Lei 13.000/2014, art. 3º c/c a Lei 12.409/2011, art. 1º-A. Alegação de interesse da CEF e de competência da Justiça Federal. Ausência de emissão de juízo de valor acerca dos temas insertos nos dispositivos legais supostamente contrariados. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suposta ofensa a Lei 13.000/2014, art. 3º c/c a Lei 12.409/2011, art. 1º-A. Alegação de interesse da cef e de competência da Justiça Federal. Ausência de emissão de juízo de valor acerca dos temas insertos nos dispositivos legais supostamente contrariados. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança securitária. Afronta a Lei 12.409/2014, art. 1º-A; CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413; CPC/2015, art. 485, VI; e Lei 13.000/2014, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Juros de mora. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da agravada. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante. Mais detalhes

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