- Recurso. Preparo
- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º - É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Vício não regularizado. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. CPC/2015, art. 99, § 5º. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção reconhecida. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Gratuidade da justiça não comprovada. Incidência da Súmula 187/STJ. Não provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para regularização do vício. Manifestação intempestiva. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de sequência numérica do código de barras. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Pagamento em dobro. Não atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 511 (Recurso. Preparo).
CPC/1973, art. 519 (Recurso. Deserção. Justo impedimento).