- Prova documental. Radiograma. Telegrama. Presunção de original
- O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.
STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Recurso enviado via fax. Original protocolizado a destempo. Irrelevância da data da postagem do recurso nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 414. Mais detalhes
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Radiograma (Pesquisa Jurisprudência)
Telegrama (Pesquisa Jurisprudência)
Telex (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 375 (Prova documental. Radiograma. Telegrama. Presunção de original).