- Ação monitória. Embargos
- Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [[CPC/2015, art. 701.]]
§ 1º - Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
§ 2º - Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º - Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
§ 4º - A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. [[CPC/2015, art. 701.]]
§ 5º - O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º - Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
§ 7º - A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.
§ 8º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. [[CPC/2015, art. 513. Cumprimento de sentença.]]
§ 9º - Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
§ 10 - O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
§ 11 - O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.
STJ Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º. Mais detalhes
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STJ Ação monitória. Apelação. Embargos à monitória. Acolhimento. Litisconsortes passivos. Exclusão parcial. Ação monitória. Encerramento. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, § 9º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, VII. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Excesso de execução. Perícia contábil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão existente no acórdão, sem efeitos modificativos. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ação monitória. CEF. Saque em duplicidade das contas do FGTS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise quanto à incompetência relativa. Ausência de prequestionamento. Revisão quanto à legitimidade ativa e passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da verba honorária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Empréstimo consignado. Compensação da dívida. Ocorrência de preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. CPC/2015, art. 702, § 1º, e CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 940. CPC/2015, art. 702. Mais detalhes
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STJ Civil. Processual civil. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva. Reconvenção à reconvenção proposta na vigência do CPC/1973, legislação aplicável quanto ao cabimento. Admissibilidade da reconventio reconventionis. Doutrina majoritária. Ausência de proibição, condicionado o ajuizamento ao surgimento da questão que a justifica na contestação ou na primeira reconvenção. Indeferimento liminar da reconvenção sucessiva na vigência do CPC/2015. Nova legislação processual que solucionou os impedimentos apontados ao cabimento. Intimação para apresentação de resposta e não de contestação. CPC/2015, art. 343, § 1º. Vedação expressa da reconvenção sucessiva apenas na hipótese de ação monitória. CPC/2015, art. 702, § 6º. Admissibilidade condicionada ao surgimento da questão que justifica a reconvenção sucessiva apenas na contestação ou na primeira reconvenção. Solução integral do litígio no mesmo processo. Observância dos princípios da eficiência e da economia processual, sem afronta à razoável duração do processo. Tema repetitivo 622/STJ. Desnecessidade de reconvenção na hipótese de pretensão de repetição do indébito. Irrelevância. Tese vinculante que apenas autoriza a arguição da matéria em contestação, sem excluir a possibilidade de reconvenção para essa finalidade. CPC/2015, art. 343. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. CPC/2015, art. 702. Previsão de apresentação de embargos nos próprios autos. Manutenção do julgado que determinou o restabelecimento da sentença. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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TJMG Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702. Mais detalhes
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Ação monitória. Embargos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.102-C, caput (Ação monitória. Mandado de pagamento. Deferimento de plano).
CPC/1973, art. 1.102-C (Ação monitória. Embargos).
CPC/1973, art. 1.102-C, § 3º (Mandado de pagamento. Rejeição dos embargos. Constituição do título executivo).