- Execução. Leilão judicial. Edital
- O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.
Parágrafo único - No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação de edital de leilão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 23, CPC/2015, art. 908, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 886, VI e CCB/2002, art. 1.499, VI, do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Imóvel. Hasta pública. Arrematação. Responsabilidade tributária. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Honorários de sucumbência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Execução. Embargos à arrematação. CPC/2015, art. 805. Dispositivo não prequestionado. Edital de arrematação. Alegação de insuficiência na descrição do imóvel. Requisitos do CPC/2015, art. 886. Imóvel suficientemente individualizado no edital. Ausência da indicação de benfeitorias. Nulidade apenas relativa. Bem arrematado pelo preço da avaliação. Expressa concordância do executado com a avaliação. Necessidade de inequívoca comprovação de prejuízo pelo devedor. Recurso especial não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. IPTU. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Mais detalhes
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TJRJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. Arrematação de imóvel. Pleito de ingresso como assistente. CPC/2015, art. 119. Descabimento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mais detalhes
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TJMG Apelação cível. Ação de alienação judicial de coisa comum. Apresentação de certidão negativa de tributo federal, estadual e municipal. Ausência de previsão legal. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 886. Mais detalhes
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TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Intimação. Diversos advogados. Renúncia. Edital. Hasta pública. Devedora. Intimação pessoal. Advogado. Menção. Bem alienado. Valor inferior ao de mercado. Não ocorrência. Agravo interno. Prejudicado. CPC/2015, art. 886. Mais detalhes
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Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Leilão. Edital (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 686 (Penhora. Alienação. Hasta pública. Leilão judicial).
CPC/1973, art. 687 (Execução. Leilão judicial. Edital).