Jurisprudência sobre
hasta publica

1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação realizada. Sub-rogação das despesas condominiais no preço pago pelo imóvel. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Alegada violação ao CCB, art. 1.345. Falta de prequestionamento. Pretensa responsabilização do arrematante que depende de apuração sobre existência de nota no edital da hasta pública a respeito dos débitos condominiais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, o adquirente de imóvel em hasta pública pode ser chamado a responder pelos débitos condominiais anteriores se houver advertência expressa nesse sentido no respectivo edital ou se, de outra forma, ele tinha conhecimento do débito. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

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3 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida, no acórdão embargado, relativamente a pontos do recurso especial, em que foi alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração, opostos em 2º grau, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que proceda ao rejulgamento dos declaratórios ali opostos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no julgado, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Arrematação. Pedido de adjudicação. Intempestividade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Pressuposto processual. Expedição da carta de arrematação. Súmula 83/STJ. Não provido. 1.a expedição da carta de arrematação constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer a invalidade da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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6 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da aderência do autor à regras da Leilão - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95 - Recurso não provido.

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e lamentos anteriores que buscavam impedir a marcha processual, decorrendo sem manifestação tempestiva, na origem, o prazo de impugnação à penhora imobiliária. Alegações de bem de família e suposto excesso de execução, demais disso, não comprovadas e também devidamente rejeitadas em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por parte do DETRAN. 3. Nulidade de eventual multa aplicada por descumprimento do prazo de regularização dos documentos do veículo. Motocicleta não entregue ao arrematante por motivos alheios à sua vontade. 4. Danos morais indevidos. Não demonstrada a ocorrência de humilhação, dor intensa, transtorno psicológico e/ou desequilíbrio emocional. 5. Obrigação de entregar o veículo sob pena de multa diária. 6. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.

1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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