Carregando…

Novo Código de Processo Civil, art. 964

Artigo964

  • Sentença estrangeira. Homologação. Hipótese de vedação
Art. 964

- Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Parágrafo único - O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

STJ Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Homologação de decisão estrangeira. Tribunal distrital dos estados unidos para o distrito de colorado. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Negativa de paternidade. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Requerido domiciliado no Brasil. Homologação. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Ação rescisória. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Erro de fato e violação à norma jurídica. Não configuração. Ação julgada improcedente. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Homologação de decisão estrangeira. Família. Alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Ato formal. Deferimento da homologação. Processual civil. CPC/2015, art. 963, VI. CPC/2015, art. 964. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento. Cumprimento dos requisitos. Deferimento, sem condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Processo necessário. Pedido deferido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Recuperação judicial da requerida. Irrelevância. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica Patrimonial. Honorários advocatícios: fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Pedido deferido. CPC/2015, art. 960, CPC/2015, art. 961. CPC/2015, art. 962, CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Lei 9.307/1996, art. 37. Lei 9.307/1996, art. 38. Lei 9.307/1996, art. 39. Lei 9.307/1996, art. 40. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Sentença estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Homologação (Pesquisa Jurisprudência)
Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).