Jurisprudência sobre
sentenca estrangeira homologacao
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Acordo trabalhista. Título formado perante órgão do poder executivo. Decisões não judiciais. Possibilidade de homologação. CPC/2015, art. 963, § 1º e art. 216-A do RISTJ. Requisitos de validade do ato. Disposições do país de origem. Art. 9º da lindb. Violação de ordem pública. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a requerente (parte ora agravada) afirma ter sido demandada no Brasil pelo requerido (ora agravante) em uma reclamatória trabalhista. A agravada defende que as verbas pleiteadas já foram quitadas pelo acordo que agora visa homologar. Afirma não ter sido parte na transação, mas que o objeto desse ato envolve diretamente as verbas pleiteadas na reclamatória proposta pelo ora agravante. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação de homologação de sentença estrangeira. Tutela provisória. Indeferimento do pleito. Aclaratórios rejeitados. Recurso interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos na decisão agravada, que indeferiu o pleito de tutela provisória. ... ()
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3 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Sentença estrangeira. Homologação. Desnecessidade. Fato jurídico. Livre apreciação. Novação. Plano de revitalização. Portugal. Coobrigados. Não atingimento. Exigência da dívida. Possibilidade. Habilitação. Necessidade.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) a sentença que homologou o plano de reestruturação do devedor principal em Portugal tem eficácia no Brasil, apesar de não ter sido homologado por esta Corte; (iii) cumprido o plano de reestruturação em Portugal, não seria mais possível ao credor exigir o montante remanescente do garantidor hipotecário; (iv) o pagamento parcial não impede a cobrança dos obrigados solidários pelo restante e (v) os honorários foram corretamente fixados. ... ()
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4 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Indeferimento do pleito homologatório. Modificação total de nome. Inviabilidade. Ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Agravo não provido.
1 - Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangidos aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de sentença estrangeira. Art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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7 - STJ. Constitucional. Criança e adolescente. Habeas corpus. Busca e apreensão de menores impúberes, de dez e doze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Repatriação de menores. Medida potencialmente traumática. Conveniência de prévia oitiva e avaliação dos menores. Não incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Indeferimento do pleito homologatório. Modificação total de nome. Inviabilidade. Ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Agravo não provido.
1 - Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangidos aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho, mormente em razão da ausência de conteúdo decisório. ... ()
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10 - STJ. Alimentos. Recurso especial. Ação civil pública. Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Legitimidade passiva da instituição financeira. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. Lei 5.478/1968, art. 26. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX.
Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. ... ()
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