LEI 13.158, DE 04 DE AGOSTO DE 2015
(D. O. 05-08-2015)
Administrativo. Crédito rural. Altera os arts. 48 e 103 da Lei 8.171, de 17/01/1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Crédito rural)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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