LEI 13.196, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 02-12-2015)
(Conversão da Medida Provisória 687, de 17/08/2015). Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei 12.529, de 30/11/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei 6.938, de 31/08/1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei 8.685, de 20/07/1993.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 687, de 17/08/2015 ([Convertida na Lei 13.196, de 01/12/2015]. Administrativo. Tributário. Taxas. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei 12.529, de 30/11/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei 6.938, de 31/03/1981)
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica)
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 (Política Nacional do Cinema)
Lei 8.685, de 20/07/1993 (Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual)
Lei 6.938, de 31/03/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica)
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 (Política Nacional do Cinema)
Lei 8.685, de 20/07/1993 (Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual)
Lei 6.938, de 31/03/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 687, de 17/08/2015 ([Convertida na Lei 13.196, de 01/12/2015]. Administrativo. Tributário. Taxas. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei 12.529, de 30/11/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei 6.938, de 31/03/1981)
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