LEI 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 29-12-2015)
Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal - CP, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 171 (Código Penal - CP. Alteração para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 171 (Código Penal - CP. Alteração para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso)