LEI 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

(D. O. 13-09-2021)

LEI 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

(D. O. 13-09-2021)

(Vigência em 11/01/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.212, de 20/01/2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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