LEI 14.211, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 01-10-2021)

Art. 3º

- Revogam-se:

I - o art. 105 da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral); e [[CE, art. 105.]]

II - os incisos I e II do art. 10 da Lei 9.504, de 30/09/1997. [[Lei 9.504/1997, art. 10.]]

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