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Lei 14.211, de 01/10/2021, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Revogam-se:

I - o art. 105 da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral); e [[CE, art. 105.]]

II - os incisos I e II do art. 10 da Lei 9.504, de 30/09/1997. [[Lei 9.504/1997, art. 10.]]

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