Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 18

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 8.036, de 11/05/1990:

a) § 5º do art. 12; e [[Lei 8.036/1990, art. 12.]]

b) do art. 23: [[Lei 8.036/1990, art. 23.]]

1. incisos II e III do § 1º; e

2. alínea [a] do § 2º;

II - os seguintes dispositivos do art. 7º da Lei 13.636, de 20/03/2018: [[Lei 13.636/2018, art. 7º.]]

a) incisos I e II do caput;

b) incisos IV, V, VII, VIII e XV do § 1º;

c) inciso VIII do § 2º; e

d) § 5º; e

III - o § 6º do art. 115 da Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 8.213/1991, art. 115.]]