LEI 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(D. O. 28-12-2022)
(Conversão da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei 14.431, de 3/08/2022; revoga dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 99 (art. 3º. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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