LEI 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
(D. O. 17-01-2023)
(Republicado no próprio dia 17/01/2023). Administrativo. Lei orçamentária de 2023. Orçamento de 2023. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Atualizada(o) até:
Lei 14.625, de 18/07/2023, art. 1º (Anexo V).
Lei 14.563, de 26/04/2023, art. 1º (Anexo V).
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Orçamentos Fiscal E da Seguridade Social (Art. 2)
Seção I - da Estimativa da Receita (Art. 2)
Seção II - da Fixação da Despesa (Art. 3)
Seção III - Da Autorização Para A Abertura de Créditos Suplementares (Art. 4)
Capítulo III - Do Orçamento de Investimento (Art. 5)
Seção I - Das Fontes de Financiamento (Art. 5)
Seção II - da Fixação da Despesa (Art. 6)
Seção III - Da Autorização Para A Abertura de Créditos Suplementares (Art. 7)
Capítulo IV - da Autorização Para Contratação de Operações de Crédito E Emissão de Títulos da Dívida Pública (Art. 8)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 9)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 11)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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