Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 02/07/2023.
Brasília, 31/03/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Aparecida Gonçalves - Nísia Verônica Trindade Lima
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