Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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