MEDIDA PROVISÓRIA 421, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
(D. O. 29-02-2008)
(Convertida na Lei 11.709, de 19/06/2008). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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