MEDIDA PROVISÓRIA 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 31-12-2010)
(Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.382/2011 (1 - Salário mínimo/2011 + política salarial. 2 - Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal)Lei 12.255/2010 (Salário mínimo/2010)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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