MEDIDA PROVISÓRIA 518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 31-12-2010)
(Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.414, de 09/06/2011 (Lei de Conversão)CDC, art. 43 (Bando de dados. Cadastro de consumidores)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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