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Medida Provisória 519, de 30/12/2010, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

(D. O. 31-12-2010)

Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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