MEDIDA PROVISÓRIA 590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
(D. O. 30-11-2012)
(Convertida na Lei 12.817, de 05//06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.817, de 05/06/2013 ( Lei 10.836, de 09/01/2004. Alteração. Bolsa Família)Lei 10.836, de 09/01/2004 (Bolsa Família)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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