Art. 1º
- A Lei 12.096, de 24/11/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.096, de 24/11/2009, art. 1º-A ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica) [Art. 1º-A - [...]
[...]
§ 1º - O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 30 de junho de 2016.
[...]] (NR)
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