MEDIDA PROVISÓRIA 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 20-12-2016)
(Revogada pela Lei 13.500, de 26/10/2017). (Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017). (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Atualizada(o) até:
Lei 13.500, de 26/10/2017, art. 6º (revogação total).
Medida Provisória 781, de 23/05/2017, art. 3º (Revogação total).
- Retificação DOU 21/12/2016.
Lei 11.345, de 14/09/2006 (Tributário. Parcelamento. Lotomania. Loteria dos Clubes).
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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