MEDIDA PROVISÓRIA 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021

(D. O. 19-05-2021)

MEDIDA PROVISÓRIA 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021

(D. O. 19-05-2021)

Administrativo. Trânsito, Altera a Lei 7.408, de 25/11/1985, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

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