MEDIDA PROVISÓRIA 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021
(D. O. 19-05-2021)
(Convertida na Lei 14.229, de 21/10/2021). Administrativo. Trânsito, Altera a Lei 7.408, de 25/11/1985, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
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