- Revogações
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro:
a) o inciso II-A do caput do art. 10; e [[CTB, art. 10.]]
b) o parágrafo único do art. 323; e [[CTB, art. 323.]]
II - o parágrafo único do art. 13 da Lei 11.442/2007. [[Lei 11.442/2007, art. 13.]]
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