Art. 24
- Ficam revogados:
I - o art. 32 da Lei 9.986, de 18/07/2000; e [[Lei 9.986/2000, art. 32.]]
II - o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei 14.204/2021. [[Lei 14.204/2021, art. 6º.]]
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