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Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 2.226, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001

(D. O. 05-09-2001)

Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e à Lei 9.469, de 10/07/1997.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -
Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
CLT, art. 896 (Recurso de revista).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da CF/88, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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CLT, art. 896 (Recurso de revista).
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