Art. 142
- A entidade beneficente de assistência social que usufrui da imunidade das contribuições sociais previdenciárias, na contratação de obra de construção civil, responde solidariamente na forma do inciso I do caput do art. 138 apenas pelas contribuições sociais previdenciárias a cargo dos segurados que laboram na execução da obra.
§ 1º - A imunidade é extensiva à obra de construção civil somente quando executada diretamente pela entidade e destinada a uso próprio. (CF/88, art. 195, § 7º; Lei Complementar 187/2021)
§ 2º - O disposto no caput não implica imunidade das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa construtora.
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