Carregando…

CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 195

Artigo195

  • Seguridade social. Financiamento
Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio. Organização)
Lei 8.213/1991 (Planos de benefícios)
Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
Art. 195

- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

CF/88, art. 240 (ressalvada do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical).
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 12 (Reforma da previdência)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;]

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Lei 10.666/2003, art. 4º (Contribuição previdenciária dos autônos/Imposto)
CF/88, art. 114, § 3º (Justiça do Trabalho. Competência).
CF/88, art. 167, XI (Seguridade social. Recursos. Vinculação).

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

Lei Complementar 70/1991 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS)
ADCT/88, art. 56 (Contribuição previdenciária. Débito de Estados e Municípios).

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;] [[CF/88, art. 201.]]

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º (Nova redação ao inc. II)

Redação anterior: [II - dos trabalhadores;]

CF/88, art. 114, § 3º (Justiça do Trabalho. Competência).
CF/88, art. 167, XI (Seguridade social. Recursos. Vinculação).

III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

Lei 7.856/1989 (Tributação de fundos de aplicação de curto prazo. Contribuições sociai. Contribuições para o Finsocial. Renda de concursos de prognósticos)

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o inc. IV).

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Lei 7.787/1989, art. 19 (Lista de devedores da previdência social)

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. [[CF/88, art. 154.]]

Lei 9.876/1999 (Fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social)

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, [b]. [[CF/88, art. 150.]]

ADCT/88, art. 74, § 4º (CPMF).
ADCT/88, art. 75 (CPMF).

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Lei 8.742/1993 (Assistência social)

§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º (Nova redação ao § 8º).

Redação anterior: [§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.]

§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas [b] e [c] do inciso I do caput.

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º (Nova redação ao § 9º).

Redação anterior: [§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.]

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, art. 1º (Nova redação ao § 9º. Efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - 31/12/2003).

Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º): [§ 9º - As contribuições sociais previstas no inc. I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.]

§ 10 - A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º (Acrescenta o § 10).

§ 11 - São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea [a] do inciso I e o inciso II do caput.

Redação anterior (da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º): [§ 11 - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incs. I, [a], e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.]

§ 12 - A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, [b]; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003, art. 1º (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o § 12).

§ 13 - (Revogado pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 35).

Redação anterior (da Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003, art. 1º. D.O.U 31/12/2003): [§ 13 - Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, [a], pela incidente sobre a receita ou o faturamento.]

§ 14 - O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º (Nova redação ao § 14).

Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 363

Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 363

Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 363

Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 363

Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 363

Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 363

Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 363

Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 363

Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 363

Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 363

STF Recurso extraordinário. Tema 1.102/STF. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei 9.876/1999. Aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II ou da regra de transição da Lei 9.876/1999, art. 3º. Presença de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput e XXXVI e XXXVII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 201, caput e § 1º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. Lei 9.876/1999, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno. Contribuição previdenciária devida conforme o CF/88, art. 195, I, «a» exclusão pela Lei 8.212/1991, art. 22, § 2º das parcelas da base do tributo. Entendimento do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias. Resp1.230.957/RS submetido ao rito 543-C do CPC. Contribuição previdenciária do empregado, retida pelo empregador, possui natureza remuneratória. Compõe a base de cálculo da contribuição patronal. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ tributário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material constatado. Atribuição de efeitos modificativos para anular acórdão embargado. Proferimento de nova decisão. Exclusão do pis e confins na base de cálculo da CPrb. Ofensa a dispositivo constitucional precedentes. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno desprovido. Lei 8.212/1991, art. 22, I a III. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Vedação legal. Enquadramento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não cumulatividade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso repetitivo. Tributário. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia. Ratio decidendi do STF no Tema de Repercussão Geral 844/STF e na Súmula Vinculante 58/STF. Vigência da Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b» (com a redação dada pela Lei 11.787/2008, art. 4º e Lei 11.787/2008, art. 5º) frente a Lei 11.033/2004, art. 17 comprovada pelos critérios cronológico, da especialidade e sistemático. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Consequências práticas indesejáveis da concessão do creditamento. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso repetitivo. Tributário. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia. Ratio decidendido STF no Tema de Repercussão Geral 844/STF e na Súmula Vinculante 58/STF. Vigência da Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b» (com a redação dada pela Lei 11.787/2008, art. 4º e Lei 11.787/2008, art. 5º) frente a Lei 11.033/2004, art. 17 comprovada pelos critérios cronológico, da especialidade e sistemático. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Consequências práticas indesejáveis da concessão do creditamento. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços


Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 406
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já