Decreto 55.762/1965 - Arts.59-60-61-62-63-64-65-66-67-68
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
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EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.