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de 1987

69 normas e 659 artigos encontrados

1987

Diário Oficial de 16/01/1987

Doc. 224.3800.6002.0800

Decreto 93.935/1987 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 28/01/1986). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.

Diário Oficial de 07/01/1987

Doc. 103.7781.0769.0100

Lei 7.583/1987 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.