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de 1988

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1988

Diário Oficial de 05/10/1988

Doc. 103.7781.0002.2400

Constituição Federal/88 0/1988 - Arts.217-218-219-219-A-219-B-220-221-222-223-224-225-226-227-228-229-230-231-232-233-234-235-236-237-238-239-240-241-242-243-244-245-246-247-248-249-250

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Doc. 103.7781.0002.5800

Constituição Federal/88 0/1988 -Arts.1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14