de 1989

Lei 7.716/1989 -Arts.EMENTA-1-2-2-A-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-20-A-20-B-20-C-20-D-21-22

EMENTA: Crime de racismo. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.