Lei 9.578/1997 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 5/02/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
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EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 5/02/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
EMENTA: Tributário. Constitucional. Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF (ADCT da CF/88, art. 75).
EMENTA: Servidor público. Ensino. Transferência. Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394, de 20/12/96 (Diretrizes e Bases da Educação).