Lei 9.636/1998 -Arts.11-B-11-C-11-D-12-13-14-15-16-16-A-16-B-16-C-16-D-16-E-16-F-16-G-16-H-16-I-17-18-18-A-18-B-18-C-19-20-21-22-22-A-23-23-A-24-24-A-24-B-24-C-24-D-25-26-27-28-29-30-31-31-A-32-32-A-33-34-35-36-37-38
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT/88, art. 49, e dá outras providências.