Decreto 4.074/2002 -Arts.39-40-41-42-42-A-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-60-A-61-62-63-64-65-66-67-68-69-69-A-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.