Lei 11.182/2005 - Arts.20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-29-A-30-31-32-33-33-A-34-35-36-37-38-38-A-39-40-41-42-43-44-44-A-45-46-47-48-49-50-51
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
176 normas e 1.916 artigos encontrados
EMENTA: Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providências.