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EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.343, de 05/10/2016). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 712, de 29/01/2016). Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei 6.437, de 20/08/1977.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.360, de 17/11/2016). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, e a Lei 9.491, de 9/09/1997, e dá outras providências.