Provimento CNJ 74/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.