Decreto 10.949/2022 - Arts.2-3
EMENTA: (Vigência externa em 25/01/2022). Convenção internacional. Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018.