Decreto/CM 1.232/1962 - Arts.44-45
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.
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EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.
EMENTA: Administrativo. Define os serviços de telecomunicações como indústria básica e dá outras providências.