Decreto de 1935
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Diário Oficial de 31/12/1935

Doc. 187.2414.1000.0000

Decreto 423, de 12/11/1935 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Convenção 3/OIT. Convenção 4/OIT. Convenção 6/OIT. Promulga quatro Projetos de Convenção, aprovados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por ocasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da América à 29/10/1919, pelo Brasil adotados, a saber: (Não vigente. Denúncia. Decreto 51.627, de 18/12/1962. Revisada pela Convenção 103/OIT). Convenção 3/OIT Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; (Revisada pela Convenção 41/OIT e Convenção 89/OIT. Denunciada pelo Decreto 1.534, de 30/03/1937). Convenção 4/OIT Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres; (Revisada pela Convenção 59/OIT (não ratificada pelo Brasil) e pela Convenção 138/OIT); (Revisada pela Convenção 90/OIT, rejeitada pelo Brasil (Decreto Legislativo 20 de 30/04/1965 - DOU 04/05/1965)) Convenção 5/OIT. Convenção que fixa à idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais; Convenção 6/OIT. Convenção relativa ao trabalho noturno das crianças na indústria.